The legal protection conferred to migrant workers in Brazil: ponderations as to Law 13.445/17

Authors

  • Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Brasil
  • Susane Maciel de Oliveira Advogada, Brasil
  • Kamilla Rafaely Rocha de Sena Centro Universitário FACEX, Brasil

Abstract

The present work deals  with  the  theme  of  the  immigrant  worker,  being  approached from the Migration Law (Law 13.445/2017), which comes to replace the for-mer Foreigners’ Statute. In this context, the contours of Brazilian internal regulation on the possibility of the right to work of reputed lawful immigrants will be addressed. The study of the chosen theme is important in view of the humanitarian problem of global dimension regarding the migratory process. Its purpose is to investigate the adequacy of Brazilian legislation regarding the protection of the rights of migrant workers, con-sidering the country’s migratory reality and some of the main international norms on the subject. The research on screen took place from a qualitative analysis methodology, using the hypothetical-deductive approach methods of descriptive and analytical cha-racter, adopting bibliographical research technique. It is concluded that the fundamen-tal right to work comprises a human right that constitutes the subjective patrimony of immigrants, and must be implemented in Brazil in compliance with the constitutional precept of prohibition of non-discrimination, however, Law 13.445/17 was lacking of the protection of this right, which could have been broader.

Keywords:

Labor migration, Law of Migration, promotion of human dignity.

Author Biographies

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Brasil

Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson é Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Potiguar. Ex professor do curso de direito e de outros cursos de graduação e pós-graduação do Centro Universitário FACEX. Líder  do Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, vinculado a linha de pesquisa «Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais» do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, campus Natal-Central. Professor efetivo de Direito do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, campus Natal-Central. Seu endereço de e-mail é rocconelson@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0002-4169-1827.

Susane Maciel de Oliveira, Advogada, Brasil

Susane Maciel de Oliveira é Advogada, graduada em Direito pelo Centro Universitário UNI-RN. Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Es[1]cola Superior da Magistratura do Trabalho da 21º Região. Seu endereço de e-mail é susanemacielx@gmail.com. https://orcid.org/0000-0003-1784-8027.

Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Centro Universitário FACEX, Brasil

Kamilla Rafaely Rocha de Sena é Advogada graduada em Direito pelo centro universitário Unifacex. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 21º Região. Professora e coordenadora do curso de direito da Estácio de Sá - unidade Zona Norte. Seu endereço de e-mail é kamillarrsena@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0001-5416-8907.