-
Palavras-chave:
Derechos Humanos, Legislación, Reproducción asistida, Embrión, Crioconservación.Resumo
Concomitantemente com a aplicação em larga escala de técnicas biomédicas de reprodução humana em meados dos anos oitenta, o mundo do Direito começou a movimentar-se para legislar sobre essas novas tecnologias. As leis elaboradas nesses anos responderam ao princípio da salvaguarda dos direitos fundamentais do ser humano, que nesse momento a doutrina jurídica majoritária identificava com uma perspectiva individualista e direitos sócio-econômicos próprios (direitos humanos de segunda geração) e que superestimavam o princípio da autodeterminação. Tudo isto traduziu-se em legislações que impuseram o interesse dos pais sobre os direitos do embrião e das futuras gerações. Já nos anos noventa, a evolução do pensamento político-constitucional permitiu desenvolver os direitos humanos das futuras gerações (direitos humanos de terceira geração) que rompe com o individualismo prévio levando em consideração novos valores como a ecologia, o respeito à natureza e seus recursos, etc... Juridicamente começa-se a impor o chamado Princípio da Responsabilidade quando da utilização de novas tecnologias, assim como o Princípio da Precaução, que propoem uma legislação que defenda o equilíbrio entre os direitos e interesses de todos os participantes envolvidos nas técnicas de reprodução assistida (incluindo, é óbvio, o futuro ser). Esta nova apreciação de doutrina dos direitos fundamentais tem suas consequências práticas em inúmeras questões relativas à regulamentação dessas técnicas reprodutivas (congelação de embriões, doações de gametas, fecundação post-mortem, consentimento informado, etc...)
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Acta Bioethica is edited by the Interdisciplinary Center for Bioethical Studies of the University of Chile and published under a Creative Commons Attribution Share Alike 4.0 International license.Intellectual property::The submission and evaluation of the manuscripts received implies that the author (s) declare that they are original and exclusive owners of the author's economic and moral rights over the article, in accordance with the provisions of Law 17.336 on Intellectual Property (Chile) In case of having used outside works in the creation of the article, in whole or in part, they declare that they have the respective authorizations or licenses of use of their respective owners or that their use is expressly protected by law.The author expressly releases from any subsequent responsibility to the Interdisciplinary Center of Studies in Bioethics of the University of Chile, for any legal, regulatory or contractual infraction that eventually commits or has committed in relation to the work, being obliged to repair any damage that results from the Infringement of these or other rights.The author authorizes the Interdisciplinary Center of Studies in Bioethics of the University of Chile, in order that, by itself or through third parties expressly authorized by it, exercise the rights that are specified below, with respect to the article sent:Publication, edition, reproduction, adaptation, distribution and sale of reproduced copies, including making available to the public online by electronic or digital means, of the article, in Castilian language, in any known territory, And for all types of printed edition in paper and electronic or digital, by its inclusion in the journal Acta Bioethica or another publication that publishes the Center.This authorization is conferred on a non-exclusive, free, indefinite, perpetual and non-revocable basis, as long as the corresponding rights subsist and release the Interdisciplinary Center for Bioethical Studies of the University of Chile from any payment or remuneration for the exercise of Rights.The authors retain their copyright on their works, being able to reuse them as they decide.
