Contemporary Slave Labor and Criminal Protection beyond Freedom of Movement: An Analysis of the Jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice

Authors

  • Ana Vírginia Moreira Gomes Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil
  • Nestor Eduardo Araruna Santiago Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil
  • Paulo Maurício Araújo Gusmão Promotor de Justiça, Brasil

Abstract

This article aims to analyze the existing problematic about the indispensability or not of the restriction of the worker’s freedom to configure the crime of reduction to a condition analogous to that of a slave, a theme that has been the object of legal discussions in cases judged by the Superior Court of Justice. To this end, an exploratory, deductive and qualitative research was conducted on the legal and dogmatic aspects (criminal and constitutional) based on a bibliographic review on the subject, followed by the analysis of two decisions of the STJ from 2016 and 2020. The study identified that the STJ consolidated understanding is that the article 149 of the Brazilian Penal Code crime does not require the curtailment of the victim’s status libertatis, which in addition to being in accordance with the constitutional dictates, is in line with the current position of the criminal doctrine that sees in the penal provision in reference, together with the protection of freedom of locomotion, the protection of self-determination, the dignity of the worker and the organization of labor, to encompass the protection of various forms of contemporary slavery

Keywords:

Contemporary slavery; criminal protection; crime; protected legal interest.

Author Biographies

Ana Vírginia Moreira Gomes, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Ana Virginia Moreira Gomes é doutora pela Universidade de São Paulo (2000). Estágio pós-doutoral na School of Industrial and Labor Relations da Cornell University (2007). LL.M na Faculdade de Direito da University of Toronto (2009). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Fortaleza/CE, Brasil. Correio eletrônico avmgomes@unifor.br. http://orcid.org/0000-0001-6101-4965.

Nestor Eduardo Araruna Santiago, Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Brasil

Nestor Eduardo Araruna Santiago é doutor (2005), mestre (2001) e especialista (2001) em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com estágio pós-doutoral (2016) pela Universidade do Minho. Professor titular da Universidade de Fortaleza (doutorado, mestrado, especializações e graduação em Direito). Professor da Universidade Federal do Ceará (graduação em Direito). Advogado criminalista. Correio eletrônico nestorsantiago@unifor.br. http://orcid.org/0000-0002-2479-7937

Paulo Maurício Araújo Gusmão, Promotor de Justiça, Brasil

Paulo Maurício Araújo Gusmão é mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista (2020) em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Piauí/Brasil. Correio eletrônico: paulogusmao@gmail.com. http://orcid.org/0000-0003-3552-5280.