Covid-19 e responsabilidade civil médica: desafios de uma enfermidade desconhecida que se transformou em pandemia
Resumo
A emergência sanitária provocada pelo corona vírus evidencia que os regimes de responsabilidade devem ser capazes de diferenciar os instrumentos conceituais disponíveis para lidar com uma enfermidade nova que, além disto, se transformou em pandemia. Este trabalho postula que, tratando-se de enfermidades novas, os princípios de responsabilidade por culpa evitarão que os prestadores médicos sejam condenados por fatos ou circunstancias que não se podia prever ou evitar segundo o estado dos conhecimentos da ciência. Além disto, quanto ao problema de saúde pública, todo juízo de responsabilidade deverá ter em conta as mudanças que se produzirão na lex artis médica e diferenciar a eventual responsabilidade dos prestadores de saúde da que corresponda à autoridade encarregada de controlar os efeitos da pandemia.
Palavras-chave:
responsabilidade médica, covid-19, lex artis, riscos de desenvolvimento, perda de oportunidade, falta de serviço, saúde pública
Números especiais
Prestes a ser publicado
AB
http://orcid.org/0000-0002-0262-922X
