O Direito ao Esquecimento e COVID-19: Privacidade versus Interesse Público
Resumo
Estudos recentes salientam a importância da vigilância digital para recolher informações individuais de saúde devido à pandemia global causada pela nova doença COVID-19. Este artigo analisa as suas implicações legais e éticas na interface entre o direito individual à privacidade e os interesses coleti-vos da saúde pública. Enquadramos a discussão no direito, na deontologia e no utilitarismo. As últimas teorias e os direitos humanos, especialmente a privacidade, são cruciais na nossa argumen-tação. Dilemas derivados da saúde e esforços para os resolver, especialmente através das tecnolo-gias da informação, da bioética e do direito, existem na interface destas perspetivas. Em particular, analisámos a intersecção entre autonomia, direito à privacidade, e o chamado “direito ao esqueci-mento” no contexto da saúde pública. Por outras palavras, estudámos o direito de obter do respon-sável pelo tratamento o apagamento dos dados de saúde, um meio radical de controlo dos dados pessoais estabelecido no artigo 17º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Dada a falta de especificidades em relação à recolha e reutilização de tais dados no âmbito alargado dos objetivos de saúde pública, o consentimento implícito não aborda a questão da proporcionalidade. Destacamos a insuficiência de salvaguardas jurídicas, sugerindo a aplicação do “direito ao esqueci-mento” de acordo com uma interpretação ética.
Palavras-chave:
anonimato, divulgação, ética, doação de gâmetas, privacidade, direito ao esquecimento
Números especiais
Prestes a ser publicado
AB
http://orcid.org/0000-0002-9034-7029
